LOMBRIGA ASSANHADA


Quase 40% do PIB vira arrecadação para o governo. Mas como nunca é demais ter mais e mais, o governo quer ir mais longe. Quer agora conseguir constritar bens de devedores do fisco sem processo judicial. Sob a batuta do PT, desde 2007 a Procuradoria Geral da Fazenda vem fazendo força para conseguir emplacar uma lei que institui a execução administrativa, um monstrengo que dá ao governo o fantástico privilégio de conseguir colocar as mãos nos bens do suposto devedor antes de este obter qualquer manifestação judicial, contra ou a favor. Basicamente, é uma volta aos tempos dos coletores de impostos, os brucutus que podiam saquear em nome do rei. E a liberdade, a propriedade e a Constituição que se fodam.

A desculpa dada pelos newcoletors é até sedutora: diminuir a sobrecarga de trabalho do judiciário. É fato que o sistema de justiça está entulhado de processos. Também é fato que a maior parte destes tem como parte o poder executivo. INSS, saúde e impostos respondem por uma parcela expressiva dessa carga toda que vai nas costas do juízes. Só as execuções fiscais respondem por mais de 50% de todos os processos deste país. Veja aqui um vídeo sobre o impacto da falência do sistema de saúde no judiciário: http://www.youtube.com/watch?v=WnGUcAi2IbM

O que os newcoletors não falam é que se o poder executivo pura e simplesmente cumprisse a lei e a Constituição Federal, haveria muito pouco a se exigir dele no judiciário. Simples assim. O caso é que os governos sistematicamente fazem pouco das leis, forçando os cidadãos a buscarem o judiciário. Mas isso não tem a menor importância, importante mesmo é arrecadar mais, cada vez mais, o resto pode esperar.

Também é fato que a maioria dos processos de execução tem por alvo pequenas empresas e pequenos devedores, gente que errou na declaração de imposto de renda e, vamos lá, concedamos, escondeu um ou dois recebimentos de uns trabalhinhos. Devem, claro, mas caramba, a facada é doída, não é? Ok, devem, devem, então paguem. Tudo bem. O foda é que os grandes devedores não estão sendo lá muito incomodados, não é mesmo? Afora uma ou outra midiática e pomposa prisão eventual, a maioria dos devedores de monta estão numa boa. Talvez, quem sabe, de repente, se a PGF incomodasse mais e penhorasse mais bens desses ricaços, talvez, talvez, os menos ricos vissem aí um bom exemplo. Talvez. De qualquer modo, sempre pega bem usar os poucos recursos do estado para obter a maior vantagem do que apenas ficar torrando a paciência de gente que, no mais das vezes, nem tem com o que garantir essas execuções todas.

As reações contrárias existe e podem ser encontradas por aí. Por exemplo, aqui: http://www.midiaamais.com.br/brasil/3559-onde-esta-o-poder-judiciario , aqui http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/4649/A_penhora_administrativa_como_pre-requisito_da_execucao_fiscal , e aqui: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14502 , onde, aliás, se lê o seguinte: “tal proposta é extremamente perigosa e prejudicial aos contribuintes porque possibilita às fazendas federal, estaduais, distrital e municipais o bloqueio administrativo de valores existentes em contas bancárias e investimentos financeiros, bens móveis e imóveis e até os rendimentos de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos inscritos em dívida ativa. Em resumo, a lei, se aprovada, permitirá a penhora administrativa de bens pelo ente tributante, sem a necessidade de processo judicial. Um verdadeiro descalabro, tendo em vista a conjuntura da atual Administração Pública brasileira, que, a todo momento, comete erros e protela a resolução dos mesmos”(Antônio Carlos da Cunha Gonçalves e Antonio Henrique Albani Siqueira). Entenderam o tamanho da encrenca? Bloqueio administrativo de contas, investimentos carros e imóveis, sem juiz nenhum dar ordem alguma, basta um funcionário da Receita Federal mandar e fim de papo.

Apesar de ser lavra da PGF, assinaram projetos de lei neste sentido os Senadores Pedro Simon, do PMDB gaúcho, o Senador Lucio Alcântara, do PR, ambos da base aliada de Lula e o deputado federal Celso Russomano, tucano paulista. Na real, a idéia vem é de longe, lá do tucanato, mas os petistas, chegados que são num imposto, colocaram o bloco na rua e está difícil de evitar o nascimento do monstro. Quando se trata de arrancar mais do trabalhador, a política partidária fica de lado. O projeto em andamento atualmente é o de número 5080/2009, de autoria do poder executivo. Do PT, portanto. Leia toda a aberração aqui: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/648721.pdf.

Penhora sem ordem judicial é o tipo de coisa que só é aceitável na cabeça de quem acha que o Poder Executivo é infalível. Ou que sua santa missão é mais importante que qualquer princípio democrático, como a ampla defesa e o devido processo legal. No fim, se trata mesmo é de saber se o Poder Executivo deve servir aos cidadãos ou se é o inverso. A PGF, fruto da academia vermelha que é, já deixou bem clara a sua posição.

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